Propostas da Comissão e Sindicato para mudanças e melhorias na Lei 086/2015 – Servidores da Administração

Reposição de faltas

Por vezes problemas ocorrem na vida do servidor fazendo com que ele falte ao serviço de forma injustificada. Muitas vezes sua falta é devida ao transporte público precário ou ao fato de estarem doentes e não terem atendimento no serviço público de saúde. O servidor tem consciência de sua falta, e por isso propusemos que conste em Lei que a Administração Pública ofereça ao servidor que ele possa repor o dia de trabalho perdido.

Critérios para transferência

Um ponto bastante importante a ser revisto na criação do novo plano de carreira é a questão da falta de critérios objetivos para as transferências de local de trabalho. Por muito tempo os servidores foram prejudicados com transferências às pressas, com subjetividade e por vezes como punição por parte de seus superiores. Essas transferências punem especialmente os servidores que têm dificuldades de locomoção e dependem do transporte público, os quais são transferidos de um local de trabalho acessível à sua locomoção e alojados em locais de trabalho muito distantes, necessitando de dois ou três meios de transporte públicos para chegarem ao trabalho. Isso deve ter um fim. Propomos que sejam criados critérios objetivos, de acordo com os princípios do funcionalismo público e que respeitem as limitações para que o servidor possa chegar ao local de trabalho, uma vez que muitos servidores não residem em Valparaíso de Goiás e não possuem veículo próprio.

Pagamento de 100% da Hora Extra 

Na CLT a hora extra é paga no valor de 100% do valor da hora normal de trabalho, porém, no nosso município isso não ocorre. Os servidores recebem a hora extra de 100% apenas quando trabalham nos feriados e fins de semana. Nós defendemos que o valor de 100% de hora extra também seja pago aos dias de semana, pois o servidor trabalha além do necessário, auxiliando a Prefeitura e sem receber vale-refeição ou outros benefícios e deveria receber um valor de hora extra condizente com este tempo a mais de trabalho.

Auxílio Funeral 

Durante a Pandemia, compreendendo a importância de auxiliar a família, diante do falecimento de um ente querido e em meio a um cenário de grande impacto econômico na vida de servidores e suas famílias, o SINDSEPEM/VAL auxiliou diversas famílias de servidores falecidos, dentre esses, vários foram vítimas da Covid-19. A partir disso surgiu a necessidade de que os familiares tenham um auxílio financeiro nesse momento tão delicado. Com o entendimento de que a administração pública deve honrar os serviços prestados pelo servidor público e auxiliar sua família nos custos fúnebres, que por muitas vezes são altos, surge assim, a iniciativa de criação de um Auxílio Funeral, tendo como referência uma legislação homônima que existe no Distrito Federal. 

Auxílio Natalidade

A criação do Auxílio Natalidade é uma iniciativa que visa parabenizar o servidor em um período muito especial em sua vida, bem como também auxiliá-lo nessa nova fase. A administração pública deveria reforçar este compromisso em construir um ambiente de trabalho mais inclusivo e acolhedor. Assim como ocorre no Distrito Federal, esse auxílio ofereceria um apoio financeiro oportuno e crucial para os servidores públicos que estão enfrentando os desafios financeiros associados ao nascimento de um filho. 

Isso não é um gasto, mas sim uma forma de auxiliar o servidor na formação e no cuidado de sua família, já que infelizmente os servidores ainda não recebem um salário condizente com seu trabalho.

Alteração na progressão por qualificação

A mudança na forma como os servidores progredirão em sua carreira é o ponto mais aguardado por todos nesta revisão. Vale lembrar que, nos planos de carreira anteriores, os servidores poderiam apresentar suas titulações e se enquadrar no nível almejado; ou poderiam progredir semestralmente, ao invés de progredirem anualmente, como ocorre no plano atual. Esperar um ano inteiro para apresentar um diploma ou um curso de 180 horas é um tempo demasiado longo. Pior ainda é receber o mesmo valor de progressão ao apresentar um curso de 180 horas, ou ao apresentar uma graduação, ou ao apresentar um mestrado, etc. 

Existe também um problema que afeta boa parte dos servidores. Muitos servidores encontram-se estacionados na última letra dos níveis 1, 2 e afins. Estes servidores precisariam apresentar uma pós-graduação lato sensu, ou um mestrado, ou um doutorado. Porém, por falta de tempo, de condições financeiras, ou por circunstâncias da vida, estes servidores não fazem estes cursos, estando impossibilitados de apresentar estes títulos e de progredirem de nível. Isso faz com que estes servidores fiquem vários anos sem progredir na carreira, estando assim impossibilitados de receberem um aumento de salário, que, mesmo sendo pouco, já representa um alívio financeiro para o servidor e sua família. Uma de nossas propostas é que as letras se estendam para além da letra “E”, dentro dos níveis. Pensamos que isso é importante, pois é muito injusto que o servidor fique sem poder apresentar cursos de 180 horas (que também representam sua busca por capacitação) e não possa progredir na carreira devido ao formato do plano de carreira atual. Urge a necessidade de uma mudança nesse sistema.

Outro problema existente no plano de carreira é o fato, supramencionado, dos servidores que possuem titulações que poderiam lhes colocar em uma posição melhor na carreira, mas que não podem “pular de nível” também devido a essa forma do plano atual. Defendemos que, quem tenha sua titulação, possa apresentar a qualquer momento e se enquadrar no nível desejado em sua carreira.

Progressão por tempo de serviço

O aumento da porcentagem da progressão por tempo de serviço sempre foi um desejo de todos os servidores públicos. Nós compreendemos que uma gratificação de apenas 1% de progressão por tempo de serviço não valoriza o profissional que dedica décadas de trabalho para a nossa cidade e também não permite que ele tenha qualquer aumento real acima da inflação, tornando-o mais vulnerável ao aumento do custo de vida que ocorre anualmente. Por isso, defendemos um acréscimo de 1% no que hoje é pago aos servidores, de modo que os servidores com menos de 20 anos de serviço público, receberiam 2% de progressão por tempo de serviço, e os servidores com mais de 20 anos de funcionalismo público municipal receberiam 3%. Valores estes que iriam enaltecer aos servidores com mais tempo de serviço e incentivariam os servidores com menos tempo de serviço a continuarem contribuindo com os serviços prestados à nossa cidade.