LIVE DO SINDSEPEM/VAL APONTA IMPACTOS DA LEI 138/2025 NOS CONTRACHEQUES DE MARÇO E REFORÇA ALERTA SOBRE RETROCESSOS

Na noite de quinta-feira, 9 de abril de 2026, o SINDSEPEM/VAL realizou uma live, em parceria com a RGF Advocacia, para explicar os impactos da Lei 138/2025 sobre a remuneração, as progressões e a estrutura das carreiras dos servidores municipais de Valparaíso de Goiás. A transmissão foi conduzida pelo jornalista Ricardo Bastos e contou com a participação da presidenta do sindicato, professora Olizia Matos, e do advogado Dr. Ediran Silva.

Logo na abertura, Ricardo Bastos situou o tema da transmissão a partir das dúvidas e preocupações surgidas após os contracheques de março. A proposta da live foi esclarecer o que mudou com a reforma das carreiras e por que o sindicato vem denunciando, desde 2025, que a nova legislação pode aprofundar perdas salariais, dificultar o desenvolvimento funcional e comprometer direitos históricos da categoria.

Ao longo da live, o advogado Dr. Ediran Silva apresentou uma análise jurídica crítica da nova estrutura criada pela lei. Segundo ele, a Constituição exige que a carreira pública respeite critérios de valorização da experiência e da qualificação profissional. Na avaliação do advogado, a reforma desorganiza esse princípio ao fundir direitos distintos, como tempo de serviço e progressão por títulos, além de criar exigências e filtros que tornam muito mais difícil a evolução funcional do servidor.

Ediran também afirmou que a nova modelagem de carreira cria obstáculos que, na prática, tornam quase inviável ao trabalhador alcançar o topo da vida funcional. Segundo ele, esse desenho pode ferir o próprio conceito constitucional de carreira, ao substituir critérios objetivos por mecanismos que enfraquecem a valorização profissional e ampliam a insegurança funcional.

Na avaliação política do sindicato, a presidenta Olizia Matos reforçou que esse cenário não surgiu de forma repentina. Segundo ela, o sindicato alertou repetidas vezes, em plenárias, assembleias, mobilizações e atividades de base, que os projetos enviados pelo Executivo trariam retrocessos concretos. Olizia criticou a forma como as propostas foram encaminhadas à Câmara, em períodos de recesso e sem diálogo real com a comissão paritária e com a representação sindical.

Outro ponto destacado pela presidenta foi a nova lógica imposta às progressões. Para Olizia, submeter o avanço funcional ao parecer do chefe imediato representa grave retrocesso e retira autonomia da carreira. Na avaliação da dirigente, trata-se de uma mudança que abre espaço para subjetividade, enfraquece garantias construídas ao longo dos anos e rompe com parâmetros mais objetivos conquistados anteriormente pela categoria.

A live também tratou dos impactos da lei sobre os recursos da educação. Olizia Matos alertou para dispositivos que, segundo a leitura do sindicato, podem abrir brechas para aplicação indevida de recursos do Fundeb. O tema já vinha sendo levantado pela entidade em notas e manifestações públicas, com preocupação especial em relação à destinação de verbas vinculadas à valorização dos profissionais da educação.

Um dos momentos centrais da transmissão foi a explicação sobre a VPNI, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Dr. Ediran esclareceu que esse mecanismo pode impedir uma redução nominal imediata do salário, mas não protege o servidor de perdas reais ao longo do tempo. Segundo ele, a VPNI funciona como um colchão temporário que mascara a redução remuneratória, porque interrompe a dinâmica de crescimento efetivo do vencimento e compromete ganhos futuros.

Para exemplificar esse efeito, o advogado apresentou um caso concreto em que o reajuste anunciado de 3,9% teve impacto real muito menor no bolso do servidor, chegando, segundo ele, a apenas 0,78%. A exposição buscou mostrar que nem sempre o índice apresentado oficialmente se converte em valorização real da remuneração, especialmente quando passa a ser compensado por mecanismos criados na própria reforma.

Na etapa de respostas às dúvidas da categoria, a live abordou ainda o direito de petição. O jurídico explicou que, ainda que o governo local tenha tentado restringir esse instrumento no estatuto municipal, esse direito continua assegurado pela Constituição Federal e também pela legislação de acesso à informação. A orientação foi para que os servidores não deixem de formalizar requerimentos e de produzir prova documental sempre que identificarem prejuízos funcionais ou salariais.

A discussão sobre as progressões também voltou com força nessa parte final. O sindicato contestou a informação de que novas progressões só poderiam ocorrer em 2028 e orientou os servidores e servidoras a protocolarem seus pedidos desde já. A avaliação apresentada na live é de que a produção imediata desses registros administrativos pode ser fundamental para futuras medidas jurídicas e para a defesa individual e coletiva da categoria.

Os aposentados também foram citados entre os segmentos que merecem atenção especial. Segundo os participantes da live, a quebra da paridade e os reflexos da reforma podem atingir quem já se aposentou, motivo pelo qual o sindicato orienta esse público a procurar atendimento e acompanhamento para revisar a situação funcional e previdenciária.

No encerramento, Olizia Matos reforçou que a resposta da categoria precisa ser coletiva, organizada e permanente. A presidenta destacou que o sindicato seguirá ocupando os espaços de controle social, como os conselhos ligados ao Fundeb, para fiscalizar as contas públicas e cobrar transparência na aplicação dos recursos. Também convocou a sociedade civil e os servidores para acompanhar as próximas atividades e fortalecer a luta em defesa da remuneração, das progressões e das carreiras do serviço público municipal.

A live, assim, cumpriu dois papéis centrais. O primeiro foi traduzir, de forma didática, os efeitos concretos da Lei 138/2025 sobre a vida funcional da categoria. O segundo foi reforçar que informação, mobilização e organização seguem sendo as principais ferramentas de resistência diante de medidas que, na avaliação do SINDSEPEM/VAL, já começam a aparecer de forma preocupante nos contracheques e no futuro profissional dos servidores.

Confira a Live: