Ministério Público de Valparaíso de Goiás recebe a direção e o jurídico do SINDSEPEM/VAL

O Ministério Público de Valparaíso de Goiás (MPGO) recebeu na tarde desta quinta-feira (31/03) a direção e o jurídico do SINDSEPEM/VAL, para tratar de temas relacionados as reivindicações de interesse da classe trabalhadora do município.

Um dos assuntos abordados logo no início da reunião, foi a negociação das faltas dos servidores e servidoras  referentes  aos dias de mobilização. A entidade solicitou  o intermédio do orgão público para a realização do acordo entre o sindicato e a Secretaria Municipal de Educação (SME), para  que haja reposição dos dias parados e, assim, evitar  prejuízos financeiros aos trabalhadores e trabalhadoras.

De acordo com o SINDSEPEM/VAL,  o apelo ao MPGO  solicitando que o orgão atue como um interlocutor entre sindicato e a pasta da educação se faz necessário “para que seja criado um plano de reposições das horas, bem como para retirar as faltas justificadas nos dias de paralisações das fichas funcionais, a  fim de que ninguém tenha prejuízos tanto os servidores municipais quanto os alunos e a comunidade” , declarou  a entidade.

_{Da esquerda para a direita: Marcilon Duarte, presidente do SINDSEPEM/VAL, Dr. Daniel Naiff, Promotor de Justiça, e Dr. Josias advogado que representa o sindicato  (Foto: Gilvanete Costa/SINDSEPEM/VAL)}

A entidade sindical recorreu ao MPGO com o intuito de garantir  agilidade na resolução da demanda, visto que  em 28/03 foi encaminhado à SME um  ofício  de número 109/2022,  solicitando a negociação dos dias parados. No entanto, até o presente momento, o sindicato informa que não recebeu nenhuma resposta da pasta sobre o assunto. 

Ao longo da reunião, foi apresentado também  à promotoria de justiça o Projeto de Lei (PL) número 213, de março de 2022, que trata da concessão do piso salarial do magistério (7,91%),  percentual abaixo do que é determinado pela lei nacional que prevê (33,24%), e data-base para todos os servidores de (10,60%). Sobre a data-base, a defesa do sindicato é de que seja pago 15% para suprir os mais de dois de congelamento salarial dos servidores e servidoras do município. O PL 213 é de autoria de Pábio Mossoró (MDB) e é considerado ilegal, injusto e imoral pelos servidores.

Além disso, é importante mencionar que não houve diálogo do prefeito com o sindicato, entidade que representa legalmente os servidores públicos municipais de Valparaíso de Goiás, para rediscutir os termos do texto da proposta de lei expedido à Câmara Municipal pelo Executivo.

O PL 213 foi aprovado no dia 23 de março, por um placar de 11 votos favoráveis ao sucateamento do serviço público e dois votos contra.  Um dia antes da última votação, o presidente da Câmara Municipal, Plácido Cunha, do partido Avante, assinou a portaria de número 038 proibindo a entrada da comunidade valparaisense na Câmara Municipal para acompanhar a sessão. 

Outras pautas apresentadas à Promotoria de Justiça pelo SINDSEPEM/VAL

• Representação nos orgãos  competentes contra a ação policial por uso de força e disparo de jatos de spray de pimenta contra os servidores e servidoras na Câmara Municipal
• Exigir o pagamento do piso a partir de janeiro, garantindo a legalidade, bem como o retroativo a partir de uma ação civil pública
• Encaminhamento da portaria da Câmara Municipal de número 038, de 22 de março de 2022 – que impediu o acesso da comunidade valparaisense nas dependências da Casa de Leis – para a Promotoria de Cidadania.