HISTÓRICO DOS CORTES DA VINCULAÇÃO DE RECURSOS À EDUCAÇÃO E DO SURGIMENTO DO FUNDEB

A história constitucional da vinculação de recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino no Brasil se explica pelo direcionamento da tesoura dos cortes nos momentos de retomada ou ruptura democrática, tema sempre abandonado pela grande mídia tradicional.

Essa vinculação foi garantida pela primeira vez na Constituição de 1934, que obrigou a União a investir, pelo menos, 10% de suas receitas em educação e os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mínimo, 20%. Isso veio junto com muitos outros avanços democráticos: jornada de trabalho, salário mínimo, férias, voto feminino, entre outros que desagradaram à minúscula e abastada classe alta do país. Tanto desagradaram que, com a reação das elites de sempre, sobreveio o golpe militar de 1937, que iniciou um longo período de ditadura no Brasil e, com isso, o corte da vinculação de recursos à educação.

No entanto, uma nova luta nasceu até que, nove anos depois, a Constituição de 1946, além de muitos outros avanços sociais, restabeleceu a vinculação. Mas, depois de duas décadas, em 1967, durante a ditadura militar instaurada em 1964, a vinculação de recursos à educação foi novamente cortada.

Duas décadas depois, com fortes mobilizações populares que resultaram na queda da ditadura e na Constituição de 1988, novamente foi restabelecida a obrigatoriedade de aplicação de percentuais mínimos de receitas de impostos na educação, desta vez fixando o mínimo de 18% no caso da União e de 25% no caso de estados, Distrito Federal e municípios.

Além disso, foi criado, em 1996, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundef), que, em 2006, foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que significou um importante avanço no que se refere a investimentos na educação pública no Brasil. Inicialmente, o fundo foi aprovado para durar 10 anos. Representantes da direita no Congresso Nacional, no governo Bolsonaro, propuseram o fim dos fundos públicos, inclusive do Fundeb, mas, com forte mobilização popular, o fundo foi tornado definitivo em 2020, no bojo da discussão da Emenda Constitucional nº 108/2020. Como os próprios nomes desses fundos indicam, o Fundef se destinou apenas ao ensino fundamental. Já o Fundeb, criado no primeiro governo Lula, passou a abranger a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. E é também contra isso que se insurgem as elites.

A história recente mostra que, desde o retorno da vinculação de recursos à educação em 1988, não têm sido poucas as investidas de lideranças políticas a serviço dos interesses das elites de sempre, tentando extinguir fundos públicos, com destaque para os da educação e da saúde. Concretamente, isso aconteceu depois do golpe parlamentar que derrubou o governo Dilma Rousseff e no início do governo de Michel Temer, em 2016. Foi então aprovada a Emenda Constitucional nº 95, que desobrigou a União de cumprir a vinculação de 18% por 20 anos. Contudo, em 2023, com a instalação do terceiro governo Lula, essa medida caiu por terra por meio da Lei Complementar nº 200.

DESPESAS PÚBLICAS PROTEGIDAS PELAS ELITES ECONÔMICAS

E a vinculação de recursos de interesse da elite financeira, como fica?

Além da vinculação de receitas à educação, pouco se ouve falar, com clareza, das razões e dos efeitos da vinculação tácita ou oficial dos impostos que todos pagamos ao pagamento de juros ao mercado financeiro e de centenas de bilhões de reais em subsídios, justificáveis ou não, ao grande empresariado urbano e rural do país.

Uma das maiores despesas que pagamos se refere aos juros da dívida pública federal, que, segundo informações oficiais, já superaram um trilhão de reais em doze meses. A taxa de juros (Selic) elevada é uma das razões principais do aumento constante da dívida. É por essa via que, entre outras formas de especulação desmedida, os grandes bancos utilizam os depósitos que todos nós fazemos em nossas contas bancárias para adquirir títulos públicos e lucrar com o nosso suor.

O problema é que, no governo Bolsonaro, em 2021, foi aprovada a suposta independência do Banco Central em relação ao governo, o que, na verdade, tornou o controle da taxa de juros mais dependente da vontade do mercado financeiro. Assim, projetando uma inflação para 2026 no teto da meta, de 4,5%, há uma previsão de que a taxa de juros ficará em 13,5%. Isso significa um ganho real de juros de 9%, o que não acontece na quase totalidade dos países. No Japão e nos Estados Unidos, por exemplo, essa taxa chega a ser negativa. E é o conjunto dos contribuintes que paga tudo isso.

No caso dos subsídios, é bem verdade que muitos têm a ver com o enfrentamento da disputa dos nossos produtos no mercado internacional ou com situações eventuais que demandam medidas governamentais. No entanto, certo é que muitos subsídios não se justificam depois que essas eventualidades desaparecem. O problema é que, por conta disso, centenas de bilhões aumentam desde sempre a renda da classe alta por conta de subsídios injustificáveis. Isto é, todos nós somos obrigados a pagar esses gastos governamentais em favor de uma minoria que não chega a 5% da população.

“CORTE DE GASTOS” VERSUS INVESTIMENTOS

Educação e saúde pública na disputa política com os rentistas

A grande imprensa tradicional sempre dá à expressão “gastos públicos”, intencionalmente, um sentido pejorativo quando se trata de investimentos em saúde e educação, de modo a fortalecer, no debate público, as teses dos rentistas que financiam a grande mídia, pagando seus comerciais e mantendo seus programas de entretenimento, que alcançam praticamente toda a população. E assim capturam mentes e corações no âmbito da classe média e de grande parte das classes populares, como a classe trabalhadora, e entre pequenos e médios empresários industriais, comerciais e rurais.

É aí que está o perigo quando se ouve falar em “corte de gastos” públicos. A tesoura desse tipo de projeto sempre mira investimentos sociais, como o Fundeb e os pisos nacionais de profissionais de educação e de saúde, além de dificultar a luta pela fixação de pisos salariais nacionais mínimos para outras categorias. Na verdade, o projeto dos sonhos das elites é colocar os serviços públicos totalmente sujeitos à exploração privada e à terceirização generalizada, em lugar dos investimentos públicos, visando abocanhar ainda mais recursos dos impostos que todos nós inevitavelmente pagamos.

Com esse histórico, o SINDSEPEM/VAL leva à sua base a necessidade de maior conscientização da sociedade e dos trabalhadores no serviço público, em Valparaíso de Goiás e em todo o Brasil, de que não podemos deixar de estar atentos às constantes ameaças de extinção ou de redução dos recursos vinculados à educação e à saúde e dos fundos de investimentos nessas áreas.

SINDSEPEM/VAL
REVITALIZANDO A LUTA

OLÍZIA DE MATOS
PRESIDENTA

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