POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA EJA NA ESCOLA MAGUITO VILELA LEVA SINDICATO A COBRAR EXPLICAÇÕES
Sindsepem/Val cobra participação no debate sobre o fim da EJA na Escola Maguito Vilela e defende direito à educação e ao contraditório.
O Sindicato dos Servidores Públicos e Empresas Públicas Municipais de Valparaíso de Goiás (Sindsepem/Val) cobrou explicações da Prefeitura sobre o possível encerramento das atividades da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na Escola Municipal Maguito Vilela.
A denúncia chegou ao sindicato por meio de relatos de servidores da unidade. Segundo o material, além da interrupção da EJA, os profissionais da educação que atuam na unidade escolar poderão ser remanejados para outras unidades sem justificativa oficial dos motivos ou abertura de processo administrativo.
Caso isso ocorra, a entidade considera a medida descabida e, para tanto, solicitou formalmente, por meio do Requerimento nº 041/2025, que o governo municipal suspenda qualquer decisão nesse sentido até que haja a devida apuração dos fatos e a escuta dos trabalhadores.
SINDICATO ALEGA FALTA DE TRANSPARÊNCIA
O documento foi protocolado nesta quarta-feira, 5 de novembro e direcionado ao prefeito Marcos Vinícius Mendes, à secretária de Educação, Maria Rita Ribeiro Frazão, e à presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACSFUNDEB), Ana Maria Freire.
Clique aqui e veja o oficio protocolado na prefeitura.
O Sindsepem/Val afirma que a eventual extinção da EJA deve passar por processo administrativo formal, com exposição dos motivos, possibilidade de contraditório e ampla defesa dos servidores afetados.
“O tema é de interesse coletivo e envolve a aplicação de recursos públicos da educação. A exclusão do sindicato das discussões fere o princípio da transparência e a legitimidade do processo”, afirmou a presidenta da entidade, Olizia Matos, em vídeo divulgado nas redes sociais do sindicato.
EJA É DIREITO LEGAL E GARANTIA CONSTITUCIONAL
A Educação de Jovens e Adultos é prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME). Ambos estabelecem que os entes federativos devem promover ações voltadas à população que não concluiu a escolarização na idade adequada.
O artigo 212 da Constituição Federal, que trata do investimento mínimo em educação, e o artigo 212-A, que regula a distribuição dos recursos do Fundeb, também foram citados no requerimento como fundamentos legais que exigem a manutenção de políticas públicas inclusivas.
Ao final do documento, o Sindsepem/Val solicita que sua participação seja assegurada em todos os debates e deliberações sobre o futuro da EJA na rede municipal de ensino.
A entidade também estuda acionar o Ministério Público e os órgãos de controle caso a medida avance sem o devido processo legal.
