INFORME DA DIREÇÃO: MERENDEIRAS E SERVENTES
Prefeito Marcus Vinicius põe em execução a terceirização rumo à precarização do serviço público e coloca em risco a correta aplicação dos recursos do Fundeb na valorização dos profissionais de educação
O SINDSEPEM/VAL, no exercício do seu dever, alerta os servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Gestão Educacional, função de Alimentação Escolar, tratado pelo governo como cargo de “Merendeira”, e outras funções desse cargo para o perigo de aderir sem se informar direito acerca das intenções ocultas por trás da alardeada extinção desse cargo para entregar os serviços de alimentação escolar e outros à exploração privadas.
A verdade é que, do ponto de vista legal, não existe cargo de Merendeira, pois essa denominação, há muito tempo, deixou de existir. A Carreira de Assistência à Educação, inclusive para facilitar a fiscalização da aplicação dos recurso do Fundeb, foi instituída em 2015 e estruturada em três cargos: Agente de Gestão Educacional, Assistente de Gestão Educacional e Técnico de Gestão Educacional.
Cada um desses cargos, passou a ser vinculado a determinadas funções, sendo que, no caso das “merendeiras”, desde há muito tempo, o nome da função é Alimentação Escolar. Essas nomenclaturas foram alteradas justamente para evitar desvios na aplicação dos recursos do Fundeb e do mínimo de 25% de impostos e transferências na educação.
A verdade é que, em parelha com os projetos políticos que defendem a agressiva reforma administrativa de interesse de entreguistas e privatistas, a intenção do governo não é outra senão se utilizar dos recursos da educação para alargar sua base de apoio político, sem se importar com as graves consequências remuneratórias e previdenciárias para os servidores.
Importante alertar para o fato de que, no caso de extinção de cargos na área da educação básica pública, na hipótese de aproveitamento do servidor em outras funções, a aplicação dos recursos da educação na remuneração de pessoal continua subordinada à lei, não sendo incomum a aplicação desses recursos em situações que flertam com improbidade administrativa.
Ao que tudo indica, o Prefeito Marcus Vinicius quer colocar de volta os profissionais da educação em situação de miséria salarial por conta da ausência de concursos públicos. Essa situação, no passado, levava a maioria da categoria a receber apenas um salário-mínimo, não importando o tempo de serviço nem a elevação dos níveis escolaridade.
Outra consequência imediata da terceirização é o ataque aos nossos direitos previdenciários. Terceirizados contribuem para o INSS. Concursados contribuem para o IPASVAL. Então, aumentando contratações sem concurso público para cargos efetivos, a falência do IPASVAL será inevitável, com a consequente saída dos servidores do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (IPASVAL) para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS) e, por conseguinte, como forma de rebaixar, ainda mais, os proventos de aposentadoria.
Portanto, nossa defesa foi, é e continuará sendo o concurso público. Assim se evita apadrinhamentos políticos de parlamentares e do executivo local, que tende a precarizar os serviços educacionais e desvalorizar os servidores públicos. Por outro lado, o concurso público é o caminho para o fortalecimento orçamentário e financeiro do IPASVAL e a garantia de nossas aposentadorias com vantagens em relação ao regime geral.
Fica o alerta.
NÃO SE DEIXEM ENGABELAR.
É COM VERDADES QUE SE FAZ A LUTA
DIREÇÃO DO SINDSEPEM/VAL
