PEC 66: CÂMARA RETIRA ATAQUES À PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES, MAS RISCO PERSISTE NO SENADO
A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, mas sem os trechos que obrigavam estados e municípios a seguir as regras da reforma da Previdência federal de 2019. A exclusão desses dispositivos representa uma vitória parcial dos servidores públicos, mas o texto ainda voltará ao Senado, onde pode ser alterado.
A proposta original tratava apenas do parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios com o INSS e regimes próprios. No entanto, durante a tramitação, foram incluídas emendas que impunham regras mais duras para aposentadoria, como idade mínima elevada, tempo maior de contribuição, cálculo mais restrito dos benefícios e alíquotas superiores.
Se mantidas, essas medidas atingiriam diretamente os servidores Valparaíso de Goiás e de todo o funcionalismo municipal. Pela redação original, professoras só poderiam se aposentar aos 57 anos e professores aos 60. Outros profissionais, como técnicos administrativos e orientadores, teriam de trabalhar até os 62 ou 65 anos. Além disso, seriam necessários 40 anos de contribuição para garantir o benefício integral, limitado ao teto do regime.
A mobilização das entidades sindicais, incluindo o Sindicato dos Servidores Públicos e Empresas Públicas Municipais de Valparaíso (SINDSEPEM/VAL), foi decisiva para barrar os retrocessos. Com o apoio da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), o sindicato denunciou os riscos, pressionou parlamentares e participou de mobilizações em Brasília e nos estados.
Apesar da conquista, o alerta permanece. A proposta será analisada novamente pelo Senado, onde podem ser reincluídos os trechos rejeitados pelos deputados. “A luta continua. Precisamos garantir que os direitos previdenciários não sejam negociados ou eliminados no Senado”, afirma a direção do SINDSEPEM/VAL.
O sindicato orienta os servidores a acompanharem os desdobramentos e se manterem mobilizados. A pressão popular segue sendo fundamental para impedir que a aposentadoria dos trabalhadores do serviço público seja inviabilizada.
