PACOTE DAS MALDADES: GOVERNO VOLTA A USAR RECESSO PARLAMENTAR PARA APROVAR MUDANÇAS NO IPASVAL SEM DEBATE

O SINDSEPEM/VAL manifesta total indignação com a forma adotada pelo Governo Municipal para encaminhar à Câmara de Valparaíso de Goiás o Projeto de Lei nº 191/2026, que altera a legislação do IPASVAL Previdência.

Mais uma vez, repete-se um roteiro que já virou marca desta gestão. Projetos de grande impacto para os servidores públicos são enviados à Câmara Municipal às vésperas do recesso parlamentar, acompanhados de pedido de tramitação em regime de urgência. É justamente esse tipo de iniciativa que os servidores passaram a chamar de “pacote das maldades”.

Não se trata apenas do conteúdo do projeto. O maior problema está na estratégia política utilizada para reduzir o tempo de discussão, impedir o amadurecimento da matéria e dificultar a participação dos principais interessados, os servidores públicos, aposentados, pensionistas, entidades sindicais e a própria sociedade.

Uma alteração na legislação previdenciária não pode ser tratada como mera formalidade burocrática. Trata-se de um tema que interfere diretamente na sustentabilidade do regime próprio de previdência, nas finanças públicas e na segurança jurídica de milhares de famílias.

O QUE MUDA

O Projeto de Lei nº 191/2026 estabelece um novo plano de custeio do IPASVAL Previdência.

Pela proposta, a contribuição patronal passará a ser:

• 20,07% em 2026;

• 22,85% em 2027;

• 25,75% entre 2028 e 2065.

O projeto também revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.673/2022 e institui um novo plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que não haverá aumento na contribuição descontada dos servidores e sustenta que a alteração atende às exigências da legislação federal relativa ao equilíbrio atuarial dos regimes próprios.

Mesmo assim, uma matéria dessa relevância exige amplo debate técnico e político, apresentação dos estudos atuariais, transparência sobre seus impactos futuros e participação efetiva das entidades representativas dos servidores.

A URGÊNCIA NÃO PODE SERVIR PARA CALAR O DEBATE

Não existe democracia sem participação.

Também não existe boa gestão pública quando decisões estruturantes são tomadas às pressas, sem audiências públicas, sem diálogo institucional e sem tempo suficiente para que vereadores, especialistas e a população conheçam profundamente o que está sendo votado.

A urgência deve ser exceção. Em Valparaíso, ela parece ter se tornado método de governo.

É inaceitável que matérias com potencial impacto sobre a previdência dos servidores sejam protocoladas praticamente na porta do recesso parlamentar, limitando o debate dentro da própria Câmara Municipal.

O LEGISLATIVO NÃO PODE SER APENAS UM CARIMBADOR DAS DECISÕES DO EXECUTIVO

Tão grave quanto a postura do Executivo é a passividade demonstrada pelo Poder Legislativo.

Mesmo sendo formada, em sua ampla maioria, por vereadores que compõem a base de sustentação do governo, a Câmara Municipal não pode abrir mão de sua autonomia institucional.

A população não elege vereadores para apenas homologar decisões previamente tomadas pelo Executivo.

O Parlamento existe para legislar, fiscalizar, promover debates, aperfeiçoar projetos, ouvir especialistas, receber a sociedade e representar os interesses da população.

Quando a Câmara se limita a apenas chancelar projetos encaminhados pelo Executivo, sem promover o devido debate público, deixa de exercer plenamente uma de suas mais nobres funções constitucionais.

Essa prática enfraquece o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal, esvazia a independência entre os Poderes e concentra, na prática, decisões que deveriam resultar do diálogo democrático.

A democracia não se resume ao ato de votar um projeto. Ela exige discussão, contraditório, transparência e participação social.

Governar por meio de decisões concentradas, com pouca abertura ao debate e reduzido espaço para o contraditório, representa um modelo de gestão incompatível com os princípios democráticos fortalecidos pela Constituição de 1988, construída justamente para superar práticas autoritárias que marcaram o período da ditadura.

SE HÁ DÉFICIT, A SOCIEDADE TEM O DIREITO DE SABER POR QUÊ

Outro ponto que exige esclarecimentos do Executivo diz respeito às reais causas do déficit atuarial apontado como justificativa para a mudança na legislação. Se o IPASVAL enfrenta dificuldades financeiras, é dever da administração pública apresentar, de forma transparente, os fatores que levaram a essa situação e quais medidas foram adotadas para evitá-la.

O sindicato também questiona a política de substituição de servidores concursados por trabalhadores terceirizados para exercer funções permanentes da administração pública. Além dos questionamentos legais sobre esse modelo de contratação, a prática reduz o ingresso de servidores efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, diminuindo a arrecadação previdenciária e comprometendo, a longo prazo, o equilíbrio financeiro do sistema.

Da mesma forma, preocupa a ausência de transparência quanto à execução financeira dos recursos do IPASVAL. Os servidores, principais interessados na sustentabilidade do instituto, têm o direito de conhecer como os recursos previdenciários estão sendo administrados, quais investimentos foram realizados, quais despesas impactaram o fundo e quais medidas de gestão foram efetivamente implementadas para preservar seu equilíbrio atuarial.

Antes de alterar a legislação e impor um novo plano de custeio, a administração municipal precisa responder perguntas fundamentais: o que provocou o déficit? Quais ações de gestão foram adotadas para corrigi-lo? Houve fiscalização adequada dos recursos previdenciários? Sem essas respostas, qualquer mudança legislativa corre o risco de tratar apenas os efeitos do problema, sem enfrentar suas verdadeiras causas.

O SINDSEPEM/VAL EXIGE TRANSPARÊNCIA E RESPEITO

O SINDSEPEM/VAL defenderá que qualquer alteração na legislação previdenciária seja discutida com a profundidade que o tema exige.

É indispensável que sejam apresentados todos os estudos atuariais que fundamentam a proposta, realizados debates públicos, garantida a participação das entidades representativas dos servidores e assegurado tempo adequado para análise por parte dos vereadores.

A previdência dos servidores não pode ser tratada como um assunto secundário nem submetida a votações relâmpago.

O sindicato acompanhará toda a tramitação do Projeto de Lei nº 191/2026 e cobrará de cada vereador uma postura compatível com o compromisso assumido perante a população.

Quem representa o povo não pode abrir mão do dever de debater.

Quem governa não pode transformar a urgência em regra.

E quem legisla não pode aceitar que o Parlamento seja reduzido a um simples balcão de homologação das decisões do Executivo.

Democracia exige diálogo.

Respeito exige transparência.

E os servidores públicos de Valparaíso merecem ambos.