CONSELHO DO FUNDEB

Desde junho de 2025, com a substituição dos conselheiros indicados pela direção anterior, nossa participação no Conselho do Fundeb se fortaleceu, chegando a envolver o Ministério Público na garantia da correta aplicação dos recursos destinados à valorização dos profissionais da educação.

Ao iniciar seus trabalhos no conselho, as novas conselheiras logo perceberam a necessidade de fortalecimento da autonomia e da independência do órgão, diante da passividade dos conselheiros indicados pela direção anterior do nosso sindicato, que simplesmente se omitiram diante das irregularidades perpetradas pelo governo. Com a chegada das novas conselheiras indicadas pela atual direção, as omissões passaram a ser fortemente questionadas e têm sido objeto de votos contrários à regularidade das contas, em razão de prestações de contas feitas apenas para “inglês ver”, da ausência de documentos necessários à fiscalização, da não apresentação da modulação das unidades escolares e de outras omissões.

Nomenclaturas de cargos e funções

Obviamente, para garantirmos a aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundeb exclusivamente na remuneração dos profissionais da educação, é necessário que as nomenclaturas dos cargos e das funções façam referência à área da educação.

Fiscalização

Ao iniciar seus mandatos, em meados de junho de 2025, as conselheiras logo perceberam que as prestações de contas do órgão simplesmente não eram realizadas. Os pareceres eram sempre pela aprovação das contas, sem que os conselheiros sequer soubessem como os recursos haviam sido aplicados. Logo na primeira reunião, as conselheiras se manifestaram contra esse procedimento.

Depois desse fato, o SINDSEPEM/VAL acionou o Ministério Público para que fosse assegurado às conselheiras o direito de acesso a toda a documentação necessária ao trabalho de fiscalização. Diante disso, a situação melhorou em parte, mas ainda está longe de garantir acesso à totalidade da documentação referente às despesas custeadas pelo Fundeb, bem como de assegurar tempo hábil para o trabalho do órgão.

Diante disso, as conselheiras vêm emitindo votos em separado, com relatórios de grandes distorções e, portanto, contrários à regularidade da execução financeira do Fundeb em Valparaíso de Goiás.

Obras inacabadas e precariedades estruturais

Com o ingresso das novas conselheiras no colegiado, as visitas in loco, previstas em lei, voltaram a ser realizadas pelo conselho. Realidades inacreditáveis vieram à tona. Obras de reformas de escolas abandonadas por empresas foram detectadas. Houve constatação de escolas funcionando com alto grau de insalubridade, com infestação de cupins, baratas, ratos e outras situações semelhantes, tudo devidamente registrado em fotos e vídeos.

Obviamente, aqui estamos expondo apenas uma síntese da situação, mas as provas e os relatórios dessas ocorrências serão levados ao conhecimento das direções escolares visitadas, dos seus conselhos escolares, representativos das comunidades locais, do chefe do Poder Executivo, da Secretaria Municipal de Educação, do Poder Legislativo, do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, dos responsáveis locais pelos serviços de vigilância sanitária e do Corpo de Bombeiros, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, à Controladoria-Geral da União, entre outras instituições, visando à superação da realidade detectada nesta e em todas as unidades de ensino em situações similares em Valparaíso de Goiás, inclusive com vistas à apuração de eventuais responsabilidades civis, administrativas e criminais relativas à gestão dos recursos vinculados à educação básica pública.

Desvios de finalidade dos recursos do Fundeb aplicados na remuneração de pessoal

Embora ainda haja resistência do governo em permitir o completo e permanente acesso aos dados necessários ao trabalho do Conselho do Fundeb, nossas representantes no colegiado identificaram vários casos de aplicação irregular dos recursos vinculados à educação. Uma das irregularidades se refere a servidores que trabalham fora da estrutura do sistema de ensino local, mas são remunerados como se estivessem atuando em unidades escolares. Outras se referem a profissionais em acúmulo de cargos em Valparaíso de Goiás e em outros municípios, com supostas jornadas de trabalho que somariam 80 horas semanais. Há também inúmeros casos de remuneração de pessoal em desvio de função à custa de recursos do fundo.

Assim sendo, como afirmou a professora Olízia: “Desse jeito, pode vir bilhões para Valparaíso de Goiás que a qualidade da educação não vai mudar”.

Remuneração de pessoal em desvio de função

É certo que o Poder Executivo pode deslocar um servidor da educação para exercer funções distintas das atribuições originárias do seu cargo, por exemplo, para ocupar funções gratificadas ou cargos em comissão que não sejam considerados funções de magistério ou de suporte operacional e técnico às atividades de ensino. No entanto, uma vez desviados de suas funções originárias, os servidores não podem ser remunerados com recursos do fundo, sob pena de precarização remuneratória do conjunto desses profissionais.

A questão é que o mínimo de 70% do Fundeb deve ser aplicado na remuneração dos servidores contratados para o exercício de funções de magistério ou para o exercício de funções de serviços operacionais e de apoio técnico às atividades educacionais.

Ou seja, quanto maior for o número de pessoas desviadas de função, menor será a efetividade do mínimo de 70% dos recursos do Fundeb destinado à valorização dos trabalhadores da educação escolar.

Diferentemente disso, a presidente do Conselho, representante da SME, vem defendendo que houve nova legislação permitindo os desvios de servidores de suas funções originárias e a remuneração com recursos do fundo, o que não corresponde à verdade.

Está aí a explicação para nunca ter havido rateio de recursos do Fundeb nos anos em que houve substancial aumento das transferências para Valparaíso de Goiás, enquanto o governo achatava a carreira do magistério ano a ano, com reajustes pífios, a ponto de igualar o vencimento do nível superior ao do ensino médio no curso do mandato da gestão anterior do sindicato.

Para acessar o boletim completo do SINDSEPEM/VAL em formato PDF, clique aqui.