NOTA: ESCLARECIMENTOS PREVENTIVOS SOBRE A LEI FEDERAL DO DESCONGELA
Em meio à circulação de informações desencontradas, o sindicato apresenta os fatos, explica o cenário jurídico e reforça as estratégias que já vêm produzindo resultados concretos para os servidores.
OLÁ! COMPANHEIRAS E COMPANHEIROS!
Em janeiro deste ano, o Presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 226/2026, que autoriza os estados, os municípios e o DF a pagar retroativamente as diferenças de vantagens remuneratórias que foram congeladas pelo Governo Bolsonaro, precisamente no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Por conta do sistema federativo que organiza o poder político no Brasil, essa lei estabelece que os entes federativos (estados, municípios e DF) poderão editar uma lei que promova esses pagamentos.
Diante disso, a direção do sindicato notificou oficialmente o prefeito para que adotasse providências no sentido de regularizar a situação funcional de todos os servidores, de modo a pagar as diferenças remuneratórias do período e reparar as demais consequências advindas da medida.
De início, esclareço que, em nosso caso, no que diz respeito à nossa remuneração, a medida diz respeito aos anuênios e às progressões por tempo de serviço porque, em Valparaíso de Goiás, os adicionais por tempo de serviço não eram estabelecidos em biênios, triênios ou quinquênios, como vem sendo difundido na base de maneira confusa e equivocada.
No entanto, enquanto o prefeito não se dispõe a encaminhar a lei dos retroativos ao Poder Legislativo, uma vez que se trata de iniciativa a cargo do Poder Executivo, temos obtido bons resultados mediante ações da nossa direção e do nosso serviço jurídico.
Com isso, vários servidores já tiveram suas progressões regularizadas. Alguns até já receberam valores retroativos que englobam as referidas diferenças, devidamente corrigidas monetariamente, e um grande número está com essa questão encaminhada. Por essa razão, recomendamos aos nossos filiados que ainda não fizeram isso que procurem atendimento em nosso sindicato.
Assim, a nossa direção tem colocado em prática as estratégias objetivas necessárias, bem estudadas e bem executadas, que vêm produzindo resultados de maneira mais rápida e eficaz.
Assim como em outros casos, sem prejuízo da participação de todas e todos na luta, é importante que a categoria fique atenta a ações e informações que, em lugar de ajudar, acabam atrapalhando.
Não dá para a gente lutar e conquistar para, depois, por conta de interesses políticos pessoais, sofrermos indevidas ingerências desqualificadas, cujo resultado sempre acaba por gerar retrocessos.
Foi por conta da má qualidade da abordagem das nossas pautas que, em 2022, o governo local se aproveitou do encaminhamento de recursos para pagar os pisos dos profissionais de saúde para reduzir as progressões da carreira desses profissionais.
Igualmente, em razão da má qualidade da defesa dos nossos direitos, os dois governos de Pábio Mossoró se aproveitaram para acabar com uma das faixas de vencimentos da carreira do magistério, o que resultou na redução de 32% do valor que os vencimentos teriam hoje.
Foi também por motivo igual que os concursados de 2014 acreditaram na falácia das progressões entre níveis somente depois de oito anos de serviço, quando, na verdade, havia previsão legal de progressão do nível de ingresso para o nível seguinte logo após o estágio probatório, ou seja, logo depois de completados três anos após a posse. Ao retornarmos à direção, vimos que isso impôs prejuízos incalculáveis e irreparáveis a muita gente.
Não fosse a nossa luta, o pessoal do magistério aposentado ou que viria a se aposentar estaria hoje amargando uma perda de 25% dos seus proventos de aposentadoria em razão do corte da gratificação do magistério, de igual modo em razão da falta de defesa adequada dos nossos direitos. Sem argumentos hábeis para enfrentar essa luta, com ilações e informações desarrazoadas, diziam que o governo e o IPASVAL estavam corretos quanto ao corte. Vendo esse estado de coisas e diante da perda aceita e propagada pela direção de então, fomos obrigados a ir à luta, e a vitória nossa está agora garantindo a incorporação, na aposentadoria, até de outras parcelas de outras carreiras.
Como se sabe, mesmo com as estratégias e ações objetivas da nossa direção e com um serviço jurídico de alta qualidade, que sabe agir com força e na hora certa, nunca foi nem é fácil conquistar e manter nossos direitos, e muito mais difícil foi avançar para chegar onde chegamos.
Portanto, colocamo-nos à disposição da base para sempre prestar as informações e os esclarecimentos advindos de estudos responsáveis das nossas demandas.
Forte abraço!
Olízia de Matos
Presidenta
