SINDSEPEM/VAL NO CONGRESSO NACIONAL NA LUTA EM DEFESA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
Batalha em defesa desse direito já dura mais de vinte e seis longos anos
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e suas entidades parceiras promoveram, neste dia 11 de março de 2025, o seminário denominado “O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: A EC 19/98 e a ADI 2135”. A Frente é coordenada pelos Deputados Rogério Correia (PT-MG) e Alice Portugal (PCdoB-BA) e pelos Senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (PSD/RN). A Frente conta ainda com a participação de mais de 100 entidades sindicais. O SINDSEPEM/VAL, acompanhado do seu serviço jurídico, na pessoa do Dr. Roberto, da RGF Advocacia, esteve presente e participou de mais esse momento de luta.
Neste caso, o fato é que, em 1998, o Governo Federal, naquele ano sob o comando do PSDB, propôs e o Congresso Nacional de então aprovou, entre outros retrocessos, a exclusão do Regime Jurídico Único-RJU dos servidores públicos brasileiros da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 19/1998). Com isso, o RJU foi incluído em nossa Lei Maior como forma de regulamentação funcional dos servidores públicos federais, distritais, estaduais e distritais, respeitada a autonomia legislativa de cada ente federado.
Desde então, partidos políticos e entidades de defesa dos serviços e dos servidores públicos vêm travando uma forte batalha na justiça contra mais essa volta ao passado, defendida por lideranças políticas saudosas dos tempos do Brasil Colônia, quando reinavam o compadrio e apadrinhamento como forma de provimento dos cargos públicos.
Os prejuízos não se restringem aos servidores públicos, mas também afetam a sociedade como um todo. Sem o RJU, abre-se a possibilidade de acesso aos cargos públicos por indicações lastreadas por interesses políticos do gestor de plantão, escancarando assim as portas do serviço público para a corrupção, com a consequente precarização dos serviços de saúde, educação e da administração de modo geral.
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