REVITALIZAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB: UM DESAFIO A SER CONQUISTADO!

Não é novidade, em todo o Brasil, governantes acostumados com a má gestão dos recursos públicos, que se esquivam do acompanhamento e do controle social, escapando assim da fiscalização da sociedade civil sobre a aplicação dos recursos públicos.

E, entre as maiores vítimas dessa nefasta cultura, estão os recursos vinculados à educação básica pública.

Mas, com o retorno de dirigentes verdadeiramente comprometidos com a luta, a atual direção do SINDSEPEM/VAL vem atuando para revitalizar o verdadeiro papel do Conselho do FUNDEB local.

Nesse sentido, foram protocolados requerimentos junto ao Prefeito Municipal e à Secretária de Educação, com notificação ao conselho do FUNDEB, destinados a regularizar a composição do colegiado com o fim de tirá-lo da inércia em que se encontra.

Qual é a questão?

O problema é que, desde 2020, os membros do conselho representantes dos professores, Marcilon Duarte e Diego Damasceno, tiveram seus mandatos reconduzidos de forma não autorizada pela lei.

Acrescente-se que, desde o ano de 2018, quando esses conselheiros assumiram a direção do nosso sindicato, não apenas no Conselho do FUNDEB, mas também no Conselho Municipal da Previdência, no Conselho Municipal de Saúde e no Conselho da Alimentação Escolar, essas representações simplesmente se anularam.

A principal irregularidade apontada pela entidade sindical, no caso, é a recondução indevida desses conselheiros que já haviam cumprido mandatos antes de 2023, em clara violação ao §9º do Artigo 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.

Aconteceu que, neste ano de 2025, os membros representantes dos servidores administrativos da educação e o membro suplente do segmento dos professores, deixaram seus mandatos e, quanto a estes, já fizemos as indicações para que as substituições sejam providenciadas.

No entanto, mesmo em situação irregular perante a lei, Marcilon Duarte teima em persistir, na tentativa de lá permanecer até dezembro de 2026, de modo a dar sequência em sua inoperância no órgão.

O fato é que, por conta da inércia desses conselheiros, principalmente dos representantes do segmento dos professores, seja do titular ou do suplente, muito enfrentamento que se situa na esfera de atuação do conselho deixou de acontecer.

E não por outra razão, a tabela de vencimentos do magistério, cuja diferença entre o valor do vencimento inicial do nível de graduação e o piso nacional era de 32%, reduziu-se ano a não até chegar a ZERO.

Vários professores que se aposentaram depois de 2019 sofreram uma redução de 25% nos seus proventos de aposentadoria em relação ao que recebiam quando em atividade, o que veio a nos custar uma dura luta para reverter essa situação.

Além da destruição da carreira do magistério que andava a passos largos, também a carreira dos profissionais de saúde entrou em processo de desmonte.

Porém, nossos argumentos rumo à regularização da composição do Conselho do FUNDEB são fortes.

É que, segundo a Portaria nº 808/2022 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que regulamenta a transição entre os conselhos regidos pela Lei 11.494/2007 e a agora pela nova legislação, todos os mandatos anteriores foram extintos em 31 de dezembro de 2022, sendo vedada a recondução. Ou seja, os atuais conselheiros iniciaram um novo mandato sem respaldo legal, desde janeiro de 2023, prolongando indevidamente sua permanência no colegiado.

Sobre o tema, a Presidenta do SINDSEPEM/VAL, Olízia Matos, é categórica: “Agora que retornamos à direção do sindicato, percebemos que nenhum dos representantes desses segmentos no Conselho do FUNDEB e de outros conselhos nos prestou qualquer informação. Pior: durante seus mandatos, a categoria ficou sem reajustes proporcionais ao piso nacional do magistério e perdeu a regência de classe na aposentadoria, o que também atingiria orientadores e supervisores, isso sem qualquer defesa por parte desses conselheiros. É inadmissível”.

De fato, a ausência de reajuste em conformidade com as atualizações do piso nacional e a perda de direitos como a regência de classe impactaram diretamente os professores e demais profissionais da educação do município — uma realidade que, segundo o sindicato, poderia ter sido enfrentada pelos referidos representantes, seja pelo que renunciou ou pelo que teima em ilegalmente permanecer, caso estivessem comprometidos com sua missão de fiscalizar e garantir a correta aplicação dos recursos do FUNDEB, inclusive na valorização salarial dos servidores da educação.

Como se sabe, a atuação dos conselhos de acompanhamento e controle social da gestão pública em Valparaíso de Goiás em tempos idos, foi um dos principais fatores que contribuíram para a conquista e a manutenção da organização em carreiras de todo os servidores públicos municipais.

E é justamento por essa razão que esse é um dos principais pontos do nosso plano de lutas, que tem na regularização e na revitalização desses conselhos uma demanda mais que urgente e necessária.

Sigamos na luta rumo ao fortalecimento do controle social em Valparaíso de Goiás, inclusive, como forma de efetiva prevenção e forte combate à corrupção na gestão pública.

DIREÇÃO DO SINDSEPEM/VAL

GESTÃO 2024-2027

REVITALIZANDO A LUTA!