REQUERIMENTO Nº 044/2025: Períodos de afastamentos legais
EXMO. SR. MARCUS VINÍCIUS MENDES FERREIRA
Prefeito de Valparaíso de Goiás/GO
REQUERIMENTO Nº 044/2025
O Sindicato dos Servidores Públicos e Empresas Públicas Municipais de Valparaíso de Goiás – SINDSEPEM/VAL, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, vem expor e requerer o que segue.
DOS FATOS
Tem chegado ao conhecimento desta entidade várias reclamações dos seus representados dando conta de que, durante os períodos de afastamentos legais, os débitos referentes ao auxílio-transporte continuam sendo realizados como se o servidor estivesse em exercício de suas atribuições na totalidade de dias trabalhados no mês.
No entanto, o auxílio-transporte concedido apenas se refere aos dias efetivamente trabalhados, o que gera uma diferença que acaba reduzindo a remuneração do mês.
DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer:
- a) preliminarmente, sejam acionadas as Secretarias de Governo para que sejam adotadas providências, junto às unidades administrativas responsáveis pela elaboração da folha de pagamento, visando ao desconto da contrapartida referente ao auxílio-transporte proporcionalmente ao quantitativo de dias trabalhados no mês em caso de afastamentos legais remunerados;
- b) seja editada norma regulamentadora destinada a superar a distorção ora posta.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Valparaíso de Goiás, 24 de novembro de 2025.
OLÍZIA ALVES DE MATOS SILVA
Presidenta
Clique aqui para ler o documento na íntegra.
