Os profissionais do magistério terão um reajuste salarial de 33,23% no Piso deste ano (2022)

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(Arte: SINDSEPEM/VAL)

Os profissionais do Magistério terão um reajuste salarial de 33,23% no Piso deste ano ( 2022). A informação foi confirmada pela diretoria da  Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), na última segunda-feira, dia 03 de janeiro.  A Portaria Interministerial do Ministério da Educação (MEC), que reajusta o valor dos salários dos profissionais, foi publicada no dia 21 de dezembro de 2021. A previsão é de que o valor deva ser pago ainda este mês. É o que defende o presidente do  SINDSEPEM/VAL, Marcilon Duarte, no vídeo abaixo. Confira, também, a resposta da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Valparaíso de Goiás ao sindicato sobre o tema.

Marcilon Duarte – Presidente do SINDSEPEM/VAL( Vídeo: Alex Ollie/ SINDSEPEM/VAL)


Comunicado da CNTE (Foto: Reprodução/CNTE)


Em nota,  a CNTE afirma que  o piso nacional  passará a ser de R$ 3. 845,34 e que “O percentual é calculado à luz do parágrafo único do art. 5º da Lei 11.738 e do parecer nº 36/2009, da Advocacia Geral da União (Processo 00400.023138/2009-11), que deu interpretação ao preceito legal. Desde 2010, o reajuste do piso do magistério se dá através do crescimento percentual do valor aluno ano do ensino fundamental urbano (atual VAAF) de dois anos anteriores, observando-se as últimas portarias do custo aluno de cada ano. Com base nos critérios supracitados e na redação do art. 5º caput da lei 11.738, o reajuste do piso é válido a partir de 1º de janeiro. E para melhor orientar os gestores públicos, tornou-se tradição a divulgação anual do percentual de reajuste pelo Ministério da Educação, por meio de nota pública. E a CNTE espera que esse procedimento ocorra o mais brevemente possível, embora as administrações estejam vinculadas desde já ao cumprimento da Lei Federal”, inicia o texto.

A Confederação encontra amparo legal para  defender  o reajuste para esses trabalhadores, e cita  a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Supremo Tribunal Federal (STF) e destaca  que: “Em 26.02.2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 4848, movida por Governadores de Estados contra o critério de reajuste do piso do magistério, definido no art. 5º da Lei 11.738″, ressalta.  

De acordo com a nota pública da entidade, o Supremo reconheceu que: (…) “3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade”, explica.

(…) 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. Portanto, está superada a discussão sobre a constitucionalidade do reajuste do piso do magistério.”, comprova a CNTE.

Ainda ao longo do comunicado, a  expectativa da CNTE é de que os agentes públicos de todas as unidades federativas tenham sensatez e seriedade para o cumprimento da legislação : “que os gestores públicos de todo país, a começar pelo Ministério da Educação, tenham responsabilidade e não se enveredem em mais uma disputa judicial acerca da aplicação da Lei 11.738. O cumprimento do piso é condição essencial para valorizar minimamente o magistério de nível básico no Brasil, que se mantém nas últimas colocações em termos de valorização profissional entre as nações pesquisadas pela OCDE e outras agências multilaterais”, pontuou.

Por fim, a A CNTE foi contundente ao reforçar  que todas as entidades associadas a ela, empenharão o máximo de si para que o reajuste de fato aconteça: “as afiliadas farão todo o esforço para defender a lei do piso e para viabilizar o reajuste de 33,23%, neste ano de 2022, dado que a Lei 11.738 é fruto de grande esforço da categoria, reivindicação secular datada de 1827 e fundamental para valorizar parte da categoria dos profissionais da educação. Também lutamos pela regulamentação do piso para todos os profissionais da educação (art. 212, VIII da CF)”, finaliza a nota em defesa do pagamento do reajuste salarial para os profissionais do Magistério de todo país.

 

 

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