PEC 66, QUE SE ORIGINOU NO CONGRESSO, IMPÕE LIMITE A PRECATÓRIOS E ACENDE ALERTA ENTRE SERVIDORES

Aprovada em 2º turno pelo Senado, a PEC 66/2023 traz mudanças significativas no pagamento de precatórios e no uso dos recursos públicos por estados e municípios. O texto será promulgado no dia 9 de setembro e começa a valer em 2026. Uma das principais mudanças é a criação de um teto anual de gastos com precatórios, limitado entre 1% e 5% da receita líquida de cada ente federativo, conforme o tamanho da dívida atrasada.

A PEC 66 é uma proposta originada no Congresso Nacional, construída sob forte influência de pautas fiscalistas e pressões de gestores municipais e estaduais. Para o Sindsepem/Val, trata-se de uma medida retrógrada, que ignora o princípio da justiça social e enfraquece a confiança dos cidadãos na efetividade das decisões judiciais. “É um retrocesso que institucionaliza o calote e fragiliza ainda mais o serviço público nos municípios”, afirma a entidade.

Na prática, a medida cria uma fila com novas regras e prioridades, o que pode atrasar ainda mais o pagamento de dívidas judiciais já reconhecidas. Além disso, a PEC determina que a correção dos valores a pagar seja feita pelo IPCA mais 2% ao ano ou pela taxa Selic — o que for menor. Isso tende a reduzir o valor final recebido, especialmente quando os juros estão baixos. Para os servidores de Valparaíso, a medida representa insegurança jurídica e financeira.

Outro ponto preocupante é a autorização para parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 vezes, o equivalente a 25 anos. Embora esse refinanciamento alivie o caixa municipal no curto prazo, ele pode comprometer o futuro da Previdência própria dos servidores. Há o risco de que o acúmulo de passivos inviabilize aposentadorias e benefícios no médio e longo prazo, afetando diretamente a estabilidade do funcionalismo.

Além disso, a PEC permite que os municípios usem parte de suas receitas sem vinculação obrigatória, inclusive superávits de fundos públicos. Mesmo com salvaguardas mínimas para áreas como saúde e educação, a nova regra dá margem para o desvio de recursos de setores essenciais. Essa flexibilização orçamentária sem mecanismos claros de controle preocupa sindicatos e especialistas em gestão pública.

A presidenta do Sindsepem/Val, Olizia Matos, criticou duramente a aprovação da PEC.

“Estamos falando de uma medida que troca segurança jurídica por conveniência fiscal. Direitos garantidos na Justiça viram papel de gaveta. Isso afeta diretamente quem já tem pouco: o servidor da base, que depende do Estado para ter seu direito reconhecido e pago. O sindicato vai cobrar transparência e lutar para que Valparaíso não adote o mínimo legal, mas sim o que for justo e necessário”.

Para o sindicato, a PEC 66 representa mais um passo no desmonte do serviço público. A entidade lembra que os servidores municipais estão em estado de greve desde agosto, em resposta a uma série de ataques às carreiras e à falta de valorização. Nesse contexto, flexibilizar regras de pagamento e gestão orçamentária sem garantir contrapartidas para os trabalhadores aprofunda a crise na administração pública local.

O Sindsepem/Val orienta os servidores a acompanharem com atenção os próximos desdobramentos. Entre os pontos de atenção estão o plano anual de pagamento de precatórios, a transparência nos acordos com descontos (deságios), as condições do parcelamento previdenciário e o uso das receitas desvinculadas. A entidade reforça que vai pressionar por medidas que garantam previsibilidade, justiça e valorização do funcionalismo municipal.