PEC 66/2023 VOLTA À PAUTA E AMEAÇA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORES
Rejeitada por ampla mobilização em 2023, proposta que impõe regras federais aos regimes próprios dos estados e municípios retorna com força à Câmara. Categoria deve intensificar a pressão.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que impõe a estados e municípios a adoção obrigatória das regras previdenciárias da União, voltou à pauta da Câmara dos Deputados. Após meses de recuo, motivado pela forte resistência de entidades sindicais em todo o país, o texto ameaça avançar rapidamente sob relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que já abriu prazo para emendas parlamentares.
Na prática, a proposta fere a autonomia dos entes federativos e pode levar a aumentos abusivos nas alíquotas de contribuição de servidores públicos municipais, estaduais e distritais – inclusive aposentados e pensionistas. Se aprovada, a PEC autoriza a elevação das contribuições previdenciárias para patamares superiores a 22%, além de permitir parcelamentos de débitos em até 300 meses e restringir o pagamento de precatórios, impactando diretamente quem já conquistou direitos por via judicial.
Ameaça concreta aos servidores municipais
O Sindicato dos Servidores Públicos e Empresas Públicas Municipais de Valparaíso de Goiás (SINDSEPEM/VAL) alerta: a PEC 66 representa um retrocesso histórico nos direitos previdenciários da categoria. “Não é aceitável que os municípios percam a capacidade de legislar sobre seus próprios regimes. Estamos falando de uma medida que transfere aos trabalhadores a conta da má gestão dos entes federativos”, afirma a direção do sindicato.
Mobilização nacional contra a PEC
O Coletivo das Três Esferas, que reúne entidades representativas das esferas federal, estadual e municipal, publicou uma nota oficial exigindo a rejeição imediata da proposta pelos parlamentares. A orientação é clara: ampliar a mobilização de base, pressionar os deputados nas redes sociais, enviar mensagens diretas e organizar atos públicos para barrar o avanço da PEC.
Leia a integra: https://cnte.org.br/noticias/nota-do-coletivo-das-tres-esferas-aos-deputados-federais-4c54
É hora de agir
O SINDSEPEM/VAL convida toda a categoria a se engajar nessa luta. A defesa da previdência é também a defesa da dignidade na aposentadoria, do planejamento de vida dos servidores e da valorização do serviço público.
Envie mensagens aos deputados da sua região. Diga NÃO à PEC 66/2023!
Fique atento às próximas convocações. Novas mobilizações podem ocorrer a qualquer momento. Unidos, podemos barrar mais esse ataque aos direitos dos servidores.
