ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/ 2025

Servidoras e servidores:

A Lei Complementar n.º 88/2015, ao regulamentar os procedimentos de revisão da carreira do magistério, assim determina:

            Art. 32 ….

            …..

• 7º O poder Executivo analisará e encaminhará o Projeto de Lei ao Poder Legislativo dispondo sobre a revisão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Valparaíso de Goiás, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do recebimento da proposta elaborada pela Comissão.

Determinação similar consta nas Leis Complementares n.º 86, 87 e 89/2015. No entender deste sindicato, a conduta do prefeito desobedeceu ao princípio constitucional da legalidade ao suprimir a tramitação das propostas de alteração de todos os planos de carreiras pelas respectivas comissões. Além disso, PL nº 68 afronta a Constituição Federal ao permitir incorporações de vantagens de caráter temporário ao vencimento básico como forma de aumentar artificialmente o vencimento básico inicial da carreira do magistério e mutilar as carreiras dos administrativos da educação, do pessoal da saúde e da gestão pública e governamental.

A título de exemplo, entre os inúmeros retrocessos constantes nos projetos, a remuneração final das carreiras, que seria alcançada aos 25 ou aos 30 anos de serviço, foi adiada para 50 ou 60 anos.

Portanto, tendo em vista os retrocessos demonstrados em nossas publicações, o sindicato

CONVOCA

Todas as servidoras e todos os servidores públicos municipais para uma ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, conforme segue:

DATA: 02/07/2025

            HORA: 16 HORAS

            LOCAL: Sede do Sindicato – Quadra 55, Rua 18, Lote 8,

PAUTA:

> informes da direção;

> deliberação do indicativo de greve e marcação da data de deflagração do movimento no caso de aprovação de movimento paredista.

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSEPEM/VAL

OLÍZIA ALVES DE MATOS SILVA

PRESIDENTA

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