MEC DETERMINA REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO PARA 2025 E MUNICÍPIOS DEVEM CUMPRIR A LEI
O Ministério da Educação (MEC) anunciou, por meio da Portaria nº 77/2025, um reajuste de 6,27% no Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais do magistério público da educação básica. Com isso, o valor passa para R$ 4.867,77, aplicável a partir de 1º de janeiro de 2025. O reajuste é um direito garantido pela Lei nº 11.738/2008 e deve ser cumprido integralmente pelos estados e municípios. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade desse critério de reajuste na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848, reforçando sua obrigatoriedade.
Os repasses do FUNDEB em 2025 para os estados e municípios totalizarão R$ 325 bilhões, com um complemento da União de R$ 56 bilhões, sendo que R$ 11 bilhões já foram disponibilizados nas contas das administrações locais.
Situação em Valparaíso de Goiás
No âmbito municipal, o Sindsepem/Val segue atento para garantir que a prefeitura de Valparaíso de Goiás cumpra o novo piso salarial sem atrasos ou ajustes indevidos. O sindicato destaca que os servidores devem receber o reajuste de forma linear, sem comprometer a estrutura das carreiras já estabelecidas. A prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o reajuste da data-base dos servidores para aprovação, sem incluir os pisos nacionais das categorias que têm direito a essa correção (saúde e educação). Diante dessa exclusão, o Sindsepem/Val intensificou as negociações para que a prefeitura corrija essa falha e aplique os reajustes conforme os pisos nacionais estabelecidos.
A presidenta do Sindsepem/Val, Olízia Matos, reforça a urgência da negociação:
“O cumprimento do reajuste do piso salarial não é apenas um direito garantido por lei, mas uma medida essencial para a valorização dos nossos servidores. Estamos exigindo da prefeitura um compromisso real e não aceitaremos qualquer tipo de atraso ou tentativa de parcelamento. Seguiremos firmes na defesa dos direitos da categoria, utilizando todos os meios legais disponíveis para garantir o cumprimento integral desse reajuste.”
Consequências para o Não Cumprimento
Caso a prefeitura de Valparaíso de Goiás não efetue o repasse do reajuste, poderá sofrer diversas sanções. Entre as possíveis penalidades estão o bloqueio de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), investigações do Ministério Público e Tribunal de Contas para apurar a aplicação dos recursos da educação, além de multas e sanções administrativas. A prefeitura também poderá ser obrigada a ressarcir os profissionais da carreira do magistério pelos valores não pagos, com correção monetária e juros.
Compromisso do Sindsepem/Val
O Sindsepem/Val reitera seu compromisso na defesa dos direitos dos profissionais da carreira do magistério e demais trabalhadores da educação do município. Caso o reajuste não seja aplicado corretamente, todas as medidas cabíveis serão tomadas para garantir o cumprimento da legislação. A luta por uma educação de qualidade passa pela valorização de seus profissionais, e o sindicato seguirá mobilizado para assegurar condições dignas de trabalho e remuneração justa para os educadores.
